X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2008-01-04
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 161/X/3
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento