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Proposta de Lei 161/X/3
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-09-24 |  Entrada

2007-09-27 |  Admissão

2007-09-27 |  Anúncio

2007-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Carlos Poço (PSD)
     

2007-09-29 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebida para redistribuição na Generalidade da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 9.ª COPTC (pré RAR).
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2007-11-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Transferida da 9.ª COPTC - Despacho do PAR de 2007-11-09
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-12-12


Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2007-12-12, Partes I e III do Parecer aprovados por Unanimidade - Ausência do PEV
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
     

2008-01-04 |  Discussão generalidade
2008-01-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-01-04 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2008-01-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2008-01-17 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Transferida da 9.ª COPTC - Despacho do PAR de 2008-01-17
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-05-21

  Envio do texto final: 2008-05-21


Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2008-05-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV.
Aprovado
     

2008-05-23 |  Votação final global
Votação em 2008-05-23 na Reunião Plenária n.º 87, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2008-05-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações
Versão: 1

2008-06-17 |  Envio para promulgação

2008-07-01 |  Promulgação

2008-07-02 |  Referenda

2008-07-08 |  Envio INCM

2008-07-17 |  Lei (Publicação DR)

Acórdão Tribunal Constitucional n.º 268/2022 - Fiscalização Abstrata (sucessiva) [formato PDF]

Lei 32/2008 Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações [DR I série n.º 137/2008 2008.07.17]