X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar.
Sónia Sanfona (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2007-12-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 290/X/1
Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento do deputado João Rebelo (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção