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Projeto de Lei 290/X/1
Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-07-11 |  Entrada

2006-07-12 |  Admissão

2006-07-12 |  Anúncio

2006-07-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-03-14


Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2007-03-13, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Sónia Sanfona (PS)
     

2006-07-15 |  Publicação
2007-12-14 |  Discussão generalidade
2007-12-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-12-14 na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: BE, PEV