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Intervenção

X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)
Sónia Sanfona (PS)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2007-10-17
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 404/X/3 Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro).
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção