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Projeto de Lei 404/X/3
Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-09-20 |  Entrada

2007-09-21 |  Admissão

2007-09-21 |  Anúncio

2007-09-21 |  Processo de urgência
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-09-25


Votação na reunião da Comissão n.º 198 em 2007-09-25, Parecer aprovado por Unanimidade dos GP's presentes.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE, PEV

     

2007-09-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2007-09-22 |  Publicação
2007-10-17 |  Discussão generalidade
2007-10-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-10-18 na Reunião Plenária n.º 11 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP