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Projeto de Lei 404/X
Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-09-20 |  Entrada

2007-09-21 |  Admissão

2007-09-21 |  Anúncio

2007-09-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
     

2007-09-21 |  Processo de urgência
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.09.25

Parecer aprovado por Unanimidade dos GP's presentes.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Data de nomeação: 2007.09.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.09.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.09.25
     

2007-09-22 |  Publicação
2007-10-17 |  Discussão generalidade
2007-10-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 11 Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV