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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia; Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Pedro Quartin Graça (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 207/X/1; PJL n.º 375/X/2
Reunião plenária de: 2007-04-20
Tipo de Atividade: PJL n.º 207/X/1; PJL n.º 375/X/2
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento