X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto.
Sónia Sanfona (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2007-03-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 303/X/1
Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção