Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 303/X/1
Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-07-18 |  Entrada

2006-07-20 |  Admissão

2006-07-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-09-15
     

2006-07-27 |  Anúncio

2006-07-29 |  Publicação
2006-09-21 |  Transferencia de Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-02-28


Votação na reunião da Comissão n.º 158 em 2007-02-28, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, CDS-PP
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Sónia Sanfona (PS)
     

2007-03-23 |  Discussão generalidade
2007-03-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-03-29 na Reunião Plenária n.º 66 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP