X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2007-03-08
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão especialidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 19/X/1
Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção