X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho.
José Soeiro (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2007-01-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 96/X/2
Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção