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Proposta de Lei 96/X/2
Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2006-09-29 |  Entrada

2006-10-06 |  Admissão

2006-10-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-11-28


Votação na reunião da Comissão n.º 81 em 2006-11-28, Conclusões: Rejeitadas c/ votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e CDS-PP. Parecer aprovado c/ votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP. Registou-se a ausência do BE em ambas as votações.
Aprovado
Autores do Parecer
José Soeiro (PCP)
     

2006-10-11 |  Anúncio

2006-10-12 |  Publicação
2007-01-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-01-12 |  Discussão generalidade
2007-01-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-01-18 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS

2007-01-18 |  Votação na especialidade
Votação em 2007-01-18 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS

2007-01-18 |  Votação final global
Votação em 2007-01-18 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS

2007-01-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho
Versão: 1

2007-01-30 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-02-07 |  Envio para promulgação

2007-02-22 |  Promulgação

2007-02-23 |  Referenda

2007-02-28 |  Envio INCM

2007-03-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/2007 Título: Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho [DR I série n.º 46/2007 2007.03.06]