X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias
Ana Paula Vitorino (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2006-10-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 89/X/1
Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção