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Proposta de Lei 89/X
Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2006-08-31 |  Entrada

2006-09-08 |  Admissão

2006-09-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.09.21


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Alberto Antunes (PS)
Data de nomeação: 2006.09.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.09.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.09.26
     

2006-09-15 |  Anúncio

2006-09-16 |  Publicação
2006-10-20 |  Discussão generalidade
2006-11-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE

2006-11-09 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE

2006-11-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE

2006-11-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias

2006-11-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2006-11-28 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-12-07 |  Envio para promulgação

2006-12-22 |  Promulgação

2006-12-24 |  Referenda

2007-01-05 |  Envio INCM

2007-01-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/2007 Título: Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias [DR I série N.º8/X/2 2007.01.11]