V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedades de terras expropriadas ou nacionalizadas
Carlos Encarnaçao (XI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1991-06-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão especialidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 181/V/4
Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedades de terras expropriadas ou nacionalizadas
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa