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Proposta de Lei 181/V/4
Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedades de terras expropriadas ou nacionalizadas



Autoria
Autor: Governo
1991-02-20 |  Entrada

1991-02-21 |  Admissão

1991-02-21 |  Anúncio

1991-02-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1991-02-23 |  Publicação
1991-04-02 |  Discussão generalidade
1991-04-24 |  Publicação em Separata
1991-06-12 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-06-12 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep)
Abstenção:Natália Correia (PRD)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS

1991-06-12 |  Discussão especialidade
1991-06-12 |  Votação na especialidade
Votação em 1991-06-12 na Reunião Plenária n.º 92, Votação artigo a artigo Aprovado

1991-06-12 |  Votação final global
Votação em 1991-06-12 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
Abstenção:Helena Roseta (Indep), Natália Correia (PRD), Jorge Lemos (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS

1991-06-24 |  Envio para promulgação

1991-06-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas

1991-07-05 |  Promulgação

1991-07-08 |  Referenda

1991-07-11 |  Envio INCM

1991-07-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 41/1991 Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas [DR I série A n.º 171/1991 1991.07.27]