Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedades de terras expropriadas ou nacionalizadas
Autor: Governo
1991-02-20 |
Entrada
1991-02-21 |
Admissão
1991-02-21 |
Anúncio
1991-02-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-05-23
1991-02-23 |
Publicação
1991-04-02 |
Discussão generalidade
Mário Montalvão Machado (PSD)
,
Luis Capoulas (S.E. DA ALIMENTAÇÃO)
,
Barbosa da Costa (PRD)
,
Rogério Brito (PCP)
,
Basílio Horta (CDS)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Luis Capoulas (S.E. DA ALIMENTAÇÃO)
,
Carlos Encarnaçao (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Almeida Santos (PS)
,
Carlos Encarnaçao (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Rui Machete (PSD)
,
Basílio Horta (CDS)
,
Rui Machete (PSD)
,
Lino de Carvalho (PCP)
1991-04-24 |
Publicação em Separata
1991-06-12 |
Votação na generalidade
Votação em 1991-06-12 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep)
Abstenção:Natália Correia (PRD)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
1991-06-12 |
Discussão especialidade
1991-06-12 |
Votação na especialidade
Votação em 1991-06-12 na Reunião Plenária n.º 92, Votação artigo a artigo
Aprovado
1991-06-12 |
Votação final global
Votação em 1991-06-12 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
Abstenção:Helena Roseta (Indep), Natália Correia (PRD), Jorge Lemos (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
1991-06-24 |
Envio para promulgação
1991-06-25 |
Decreto (Publicação)
1991-07-05 |
Promulgação
1991-07-08 |
Referenda
1991-07-11 |
Envio INCM
1991-07-27 |
Lei (Publicação DR)
Lei 41/1991
Título:
Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas
[DR I série A n.º 171/1991 1991.07.27]