V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções à legislação reguladora da actividade de mediação de seguros
Rui Santos Silva (PRD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1991-05-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 180/V/4
Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções à legislação reguladora da actividade de mediação de seguros
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção