V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções à legislação reguladora da actividade de mediação de seguros
Carlos Tavares (XI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1991-05-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 180/V/4
Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções à legislação reguladora da actividade de mediação de seguros
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos deputados Hélder Filipe (PS), António Filipe (PCP), Nogueira de Brito (CDS) e Rui Santos Silva (PRD).
Tipo de Intervenção:
Intervenção