V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas hípicas
António Matos (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1991-05-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 183/V/4
Autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas hípicas
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos deputados Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP) e Rui Santos Silva (PRD).
Tipo de Intervenção:
Intervenção