X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2006-01-26
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 48/X/1
Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto