X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho.
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2005-06-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 23/X/1
Suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento da deputada Odete Santos (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção