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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho.
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2005-06-29
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 23/X/1 Suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho.
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedido de esclarecimento da deputada Odete Santos (PCP)
Tipo de Intervenção: Intervenção