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Projeto de Lei 23/X/1
Suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-04-07 |  Entrada

2005-04-07 |  Admissão

2005-04-07 |  Anúncio

2005-04-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-06-14


Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2005-06-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Ricardo Freitas (PS)
 

Em apreciação pública de 2005.05.09 a 2005.06.07
    

2005-04-08 |  Publicação
2005-05-09 |  Publicação em Separata
2005-06-29 |  Discussão generalidade
2005-06-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-06-29 na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP

2005-06-30 |  Retificação da iniciativa