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Projeto de Lei 23/X
Suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-04-07 |  Entrada

2005-04-07 |  Admissão

2005-04-07 |  Anúncio

2005-04-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.06.14


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ricardo Freitas (PS)
Data de nomeação: 2005.04.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.06.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.06.14
 

Em apreciação pública de 2005.05.09 a 2005.06.07
    

2005-04-08 |  Publicação
2005-05-09 |  Publicação em Separata
2005-06-29 |  Discussão generalidade
2005-06-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

2005-06-30 |  Retificação da iniciativa