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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do IVA, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária.
Vítor Baptista (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2005-06-23
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 10/X/1 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do IVA, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária.
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento