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Proposta de Lei 10/X
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do IVA, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2005-05-19 |  Entrada

2005-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.06.14


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 2005.05.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.06.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.06.22
     

2005-05-24 |  Admissão

2005-05-25 |  Anúncio

2005-05-28 |  Publicação
2005-06-23 |  Discussão generalidade
2005-06-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-06-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)



Aprovado
     

2005-07-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PS

2005-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária

2005-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
 Remessa da Redação final em: 2005-08-03
     

2005-08-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2005-08-03 |  Devolução do texto final pela comissão

2005-08-05 |  Envio para promulgação

2005-08-14 |  Promulgação

2005-08-18 |  Referenda

2005-08-22 |  Envio INCM

2005-08-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 50/2005 Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária [DR I série A N.º166 2005.08.30]