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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro Ministro, dos Presidentes dos Governos Regionais e do Mandato dos Presidentes dos Órgãos executivos das Autarquias Locais; Limitação de mandatos dos eleitos locais; Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional.
António Montalvão Machado (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 34/X/1; PJL n.º 35/X/1; PPL n.º 4/X/1
Reunião plenária de: 2005-05-05
Tipo de Atividade: PJL n.º 34/X/1; PJL n.º 35/X/1; PPL n.º 4/X/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento