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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que "no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
José Magalhães (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2004-06-25
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 72/IX/2 Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que "no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção