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Apreciação Parlamentar 72/IX
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que "no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-02-04 |  Entrada

2004-02-06 |  Admissão

2004-02-11 |  Anúncio

2004-02-14 |  Publicação
2004-06-25 |  Apreciação de Decreto-Lei
2004-06-25 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada