IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Miguel Paiva (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2004-06-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 425/IX/2
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção