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Projeto de Lei 425/IX
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-03-31 |  Entrada

2004-04-01 |  Admissão

2004-04-01 |  Anúncio

2004-04-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2004-06-24
Data do Relatório/Parecer: 2004.06.17

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 2004.04.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.06.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.06.17
     

2004-04-03 |  Publicação
2004-06-17 |  Discussão generalidade
2004-06-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 97 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-06-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2004-06-24


Texto final: unanimidade
Aprovado por unanimidade
     

2004-07-08 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-07-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Versão: 1

2004-07-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-07-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
 Remessa da Redação final em: 2004-07-16
     

2004-07-26 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-07-29 |  Envio para promulgação

2004-08-02 |  Promulgação

2004-08-05 |  Referenda

2004-08-11 |  Envio INCM

2004-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 43/2004 Título: Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados [DR I série A N.º194 2004.08.18]