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Projeto de Lei 425/IX/2
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-03-31 |  Entrada

2004-04-01 |  Admissão

2004-04-01 |  Anúncio

2004-04-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2004-06-24

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-06-17


Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2004-06-17, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade BE, PEV
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
     

2004-04-03 |  Publicação
2004-06-17 |  Discussão generalidade
2004-06-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-06-17 na Reunião Plenária n.º 97 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-06-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2004-07-07


Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2004-07-07, Texto final: unanimidade
Aprovado por unanimidade CDS-PP, BE, PEV
     

2004-07-08 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação em 2004-07-08 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-07-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Versão: 1

2004-07-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-07-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2004-07-27
     

2004-07-26 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-07-29 |  Envio para promulgação

2004-08-02 |  Promulgação

2004-08-05 |  Referenda

2004-08-11 |  Envio INCM

2004-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 43/2004 Título: Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados [DR I série A n.º 194 2004.08.18]