IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de 3 anos.
Jorge Costa (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2003-05-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 60/IX/1
Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de 3 anos.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados João Gago Horta (PSD), Luis Miranda (PS), Bruno Dias (PCP), Luis Fazenda (BE) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção