IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação do serviço público.
Gonçalo Capitão (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2003-04-30
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 165/IX/1
Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação do serviço público.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao deputado Lino de Carvalho (PCP)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento