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Projeto de Lei 165/IX/1
Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação do serviço público. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-11-15 |  Entrada

2002-11-21 |  Admissão

2002-11-21 |  Anúncio

2002-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-04-30


Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2003-04-30, Conclusões e Parecer: Unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

2002-11-23 |  Publicação
2003-04-30 |  Discussão generalidade
2003-05-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-05-08 na Reunião Plenária n.º 116 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV