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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de Novembro de 1967).g
Luís Marques Guedes (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2002-11-21
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 148/IX/1 Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de Novembro de 1967).
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedido de esclarecimento do deputado Jorge Lacão (PS)
Tipo de Intervenção: Intervenção