Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de Novembro de 1967).
[formato DOC]
[formato PDF]
2002-10-10 |
Entrada
2002-10-15 |
Admissão
2002-10-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-11-20
2002-10-16 |
Anúncio
2002-10-17 |
Publicação
2002-11-21 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
2002-11-21 |
Discussão generalidade
2002-11-21 |
Votação na generalidade
Votação em 2002-11-21 na Reunião Plenária n.º 56
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2002-11-21 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2004-12-22 |
Iniciativa Caducada