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Projeto de Lei 148/IX/1
Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de Novembro de 1967). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-10-10 |  Entrada

2002-10-15 |  Admissão

2002-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-11-20
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

2002-10-16 |  Anúncio

2002-10-17 |  Publicação
2002-11-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2002-11-21 |  Discussão generalidade
2002-11-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2002-11-21 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2002-11-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada