IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o regime do exercício do direito de petição
António Montalvão Machado (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 144/IX/1; PJL n.º 146/IX/1; PJL n.º 69/IX/1
Reunião plenária de:
2002-10-17
Tipo de Atividade:
PJL n.º 144/IX/1; PJL n.º 146/IX/1; PJL n.º 69/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção