IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro; Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contraordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas.
Eugénio Marinho (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2002-07-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 86/IX/1
Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto