VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, de 17 de Maio (6.ª Directiva), introduzindo modificações em sede de IVA no que respeita a determinação do devedor do imposto.
Lino de Carvalho (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2001-12-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 106/VIII/3
Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, de 17 de Maio (6.ª Directiva), introduzindo modificações em sede de IVA no que respeita a determinação do devedor do imposto.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Rogério Ferreira)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento