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Proposta de Lei 106/VIII
Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, de 17 de Maio (6.ª Directiva), introduzindo modificações em sede de IVA no que respeita a determinação do devedor do imposto. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2001-10-30 |  Entrada

2001-11-05 |  Admissão

2001-11-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Data do Relatório/Parecer: 2001.12.20

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 2001.11.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.12.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.12.20
     

2001-11-07 |  Anúncio

2001-11-08 |  Publicação
2001-12-20 |  Discussão generalidade
2001-12-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, José Meleiro Rodrigues (INDEP)
Abstenção: PCP, PEV

2001-12-20 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, José Meleiro Rodrigues (INDEP)
Abstenção: PCP, PEV

2001-12-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, José Meleiro Rodrigues (INDEP)
Abstenção: PCP, PEV

2001-12-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio (6.ª Directiva), no que respeita à determinação do devedor do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Versão: 1

2002-01-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2002-01-14 |  Devolução do texto final pela comissão

2002-01-16 |  Envio para promulgação

2002-02-01 |  Tipo de Veto
Obs: Nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constutição

2002-02-06 |  Veto (Leitura)
2002-02-07 |  Veto (Publicação)
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04