VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
REGIME JURIDICO DA CRIACAO E DE INSTALACAO DE MUNICIPIOS NA REGIAO AUTONOMA DOS ACORES
Medeiros Ferreira (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2001-05-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 275/VIII/1
Regime jurídico da criação e de instalação de municípios na Região Autónoma dos Açores
Fase da Sessão:
POD
Observações:
ANMP, Lei 48/99, Lei 142/85; responde a pedidos de esclarecimento dos Deputados Fernando Rosas (BE) e Honório Novo (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção