VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Disciplina o regime jurídico do direito ao repatriamento
José Magalhães (XIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2001-06-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 142/VIII/1
Disciplina o regime jurídico do direito ao repatriamento.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde à deputada Maria Manuela Aguiar (PSD). Envia à Mesa, para publicação, um documento relativo ao projecto de lei em discussão
Tipo de Intervenção:
Intervenção