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Projeto de Lei 142/VIII/1
Disciplina o regime jurídico do direito ao repatriamento. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-03-15 |  Entrada

2000-03-20 |  Admissão

2000-03-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-05-31
Autores do Parecer
Vicente Merendas (PCP)
     

2000-03-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO
     

2000-03-22 |  Anúncio

2000-03-23 |  Publicação
2001-06-05 |  Discussão generalidade
2001-06-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-06-07 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção:PS

2001-06-07 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04