VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Disciplina o regime jurídico do direito ao repatriamento
Maria Manuela Aguiar (PSD)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2001-06-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 142/VIII/1
Disciplina o regime jurídico do direito ao repatriamento.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao deputado Carlos Luis (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção