VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
RATIFICACAO CONVENCAO SOBRE A ADESAO DA REPUBLICA DA AUSTRIA, DA REPUBLICA DA FINLANDIA E DO REINO DA SUECIA A CONVENCAO RELATIVA A ELIMINACAO DA DUPLA TRIBUTACAO EMCASO DE CORRECCAO DE LUCROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS
António Costa (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPR 33
Reunião plenária de:
1997-02-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 33/VII/2
Aprova para ratificação a Convenção sobre a adesão da República da Áustria da República da Finlândia e do Reino da Suécia a Convenção relativa a eliminação da dupla tributação em casos de correcção de lucros entre empresas associadas e respectiva acta de assinatura com as suas declarações.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção