VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
APROVA P/ RATIF. A CONVENCAO RELATIVA A ADESAO DOREINO DE ESPANHA E DA REPUBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO SOBREA LEI APLICAVEL AS OBRIGACOES CONTRATUAIS E O PRIMEIRO ESEGUNDO PROTOCOLOS RELATIVOS A SUA INTERPRETACAO ECOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Borges Soeiro (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPR 32
Reunião plenária de:
1993-11-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 32/VI/2
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais e os primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação e competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
INTERVEM NO DEBATE.
Tipo de Intervenção:
Intervenção