VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
APROVA P/ RATIF. A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DA BULGARIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE ORENDIMENTO
António Costa (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPR 1
Reunião plenária de:
1996-01-25
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 1/VII/1
Aprova, para ratificação, a convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
Observações:
INTERVEM NO DEBATE:
Tipo de Intervenção:
Intervenção