Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento.
Obs:
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO ACORDO BILATERAL / ACORDO FISCAL / BULGARIA / DUPLA TRIBUTACAO / EVASAO