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Intervenção

VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
MACAU: ORGANIZACAO JUDICIARIA
Borges Soeiro (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PPL 43
Reunião plenária de: 1993-02-02
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 43/VI/2 Altera a lei de bases da organização judiciaria de Macau.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
Observações: INTERVEM NO DEBATE QUE ALTERA A LEI DE BASES DA ORGANIZACAO JUDICIARIA DE MACAU.
Tipo de Intervenção: Intervenção