Altera a lei de bases da organização judiciaria de Macau.
Autor: Governo
1993-01-11 |
Entrada
1993-01-11 |
Admissão
1993-01-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-01-22
1993-01-14 |
Anúncio
1993-01-16 |
Publicação
1993-02-02 |
Discussão generalidade
1993-02-02 |
Votação na generalidade
Votação em 1993-02-02 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV
Ausência: PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1993-02-02 |
Votação na especialidade
Votação em 1993-02-02 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV
Ausência: PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1993-02-02 |
Votação final global
Votação em 1993-02-02 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV
Ausência: PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1993-02-16 |
Envio para promulgação
1993-02-17 |
Decreto (Publicação)
1993-02-22 |
Promulgação
1993-02-24 |
Referenda
1993-02-26 |
Lei (Publicação DR)
Lei 4-A/1993
Título:
Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau
[DR I série A n.º 48/1993 2º Supl.1993.02.26]
1993-03-02 |
Envio INCM