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Proposta de Lei 43/VI/2
Altera a lei de bases da organização judiciaria de Macau.



Autoria
Autor: Governo
1993-01-11 |  Entrada

1993-01-11 |  Admissão

1993-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-01-22
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
     

1993-01-14 |  Anúncio

1993-01-16 |  Publicação
1993-02-02 |  Discussão generalidade
1993-02-02 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-02-02 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV
Ausência: PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1993-02-02 |  Votação na especialidade

Votação em 1993-02-02 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV
Ausência: PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1993-02-02 |  Votação final global

Votação em 1993-02-02 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV
Ausência: PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1993-02-16 |  Envio para promulgação

1993-02-17 |  Decreto (Publicação)
1993-02-22 |  Promulgação

1993-02-24 |  Referenda

1993-02-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4-A/1993 Título: Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau [DR I série A n.º 48 2º Supl.1993.02.26]

1993-03-02 |  Envio INCM