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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A REVER O CODIGO DE PROCESSO DE TRABALHO
Matos Fernandes (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PPL 225
Reunião plenária de: 1999-05-05
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 225/VII/4 Autoriza o Governo a rever o código de processo do trabalho
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: RESPONDE A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DA DEPUTADA ODETE SANTOS (PCP)
Tipo de Intervenção: Intervenção