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Proposta de Lei 225/VII/4
Autoriza o Governo a rever o código de processo do trabalho



Autoria
Autor: Governo
1999-01-05 |  Entrada

1999-01-07 |  Admissão

1999-01-07 |  Anúncio

1999-01-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-05

  Envio do texto final: 1999-05-05
Autores do Parecer
Jorge Strecht (PS)
     

1999-01-09 |  Publicação
1999-01-28 |  Publicação em Separata
1999-05-05 |  Discussão generalidade
1999-05-06 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-05-06 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP

1999-05-06 |  Discussão especialidade
1999-05-06 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-05-06 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP

1999-05-06 |  Votação final global

Votação em 1999-05-06 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP

1999-05-17 |  Envio para promulgação

1999-05-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a rever o Código do Trabalho
Obs: DIREITO DO TRABALHO CODIGO DE PROCESSO DE TRABALHO / JURISDICAO DO TRABALHO AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1999-05-25 |  Promulgação

1999-05-27 |  Referenda

1999-05-31 |  Envio INCM

1999-06-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 42/1999 Título: Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho [DR I série A n.º 133/1999 1999.06.09]