Proposta de Lei 225/VII/4
Autoriza o Governo a rever o código de processo do trabalho
Autor: Governo
1999-01-05 |
Entrada
1999-01-07 |
Admissão
1999-01-07 |
Anúncio
1999-01-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-05
Envio do texto final: 1999-05-05
1999-01-09 |
Publicação
1999-01-28 |
Publicação em Separata
1999-05-05 |
Discussão generalidade
1999-05-06 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-05-06 na Reunião Plenária n.º 82
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
1999-05-06 |
Discussão especialidade
1999-05-06 |
Votação na especialidade
Votação em 1999-05-06 na Reunião Plenária n.º 82
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
1999-05-06 |
Votação final global
Votação em 1999-05-06 na Reunião Plenária n.º 82
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
1999-05-17 |
Envio para promulgação
1999-05-20 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a rever o Código do Trabalho
Obs:
DIREITO DO TRABALHO CODIGO DE PROCESSO DE TRABALHO / JURISDICAO DO TRABALHO AUTORIZACAO LEGISLATIVA
1999-05-25 |
Promulgação
1999-05-27 |
Referenda
1999-05-31 |
Envio INCM
1999-06-09 |
Lei (Publicação DR)
Lei 42/1999
Título:
Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho
[DR I série A n.º 133/1999 1999.06.09]